Nesta semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou duas propostas que preveem medidas em prol do combate à violência contra a mulher. Os textos ainda serão analisados, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado Federal.

O primeiro é o substitutivo do Projeto de Lei 982/2023, que permite a apresentação de recurso, pela vítima de violência doméstica e familiar, contra decisão judicial que indeferir o pedido de medida protetiva de urgência. O texto altera o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha (11.340/2006).

Também foi aprovado o substitutivo do PL 6113/2023, que cria o Banco Nacional de Boas Práticas para combater a violência contra a mulher. O programa será organizado e gerido pelo Poder Executivo Federal e deve possibilitar o compartilhamento de informações sobre projetos e ações bem-sucedidas para o enfrentamento desse tipo de violência.

Para levantar as informações necessárias para o Banco de Boas Práticas poderão ser realizados seminários, encontros, reuniões técnicas, pesquisas e levantamentos de dados, entre outras atividades.